DESCUMPRA UMA LEI, MAS NUNCA TENTE DESCUMPRIR UM TABU!

 DA SÉRIE "SOLUÇÕES PARA O BRASIL"

Vou começar falando sobre a Prostituição. O que dizer a respeito da mais antiga profissão do planeta? Não sou contra e nem a favor, ou melhor, não a estimulo, mas também não a desencorajo, pois mesmo sabendo que costumeiramente é vista como um câncer social pela maioria dos cidadãos ocidentais doutrinados pelo pensamento judaico-cristão e também pela maioria dos adeptos das religiões e cultos orientais, não posso vê-la apenas pela ótica da ética e do julgamento religioso.

Pela lei brasileira, a prostituição não é crime. Toda pessoa é dona de seu corpo e pode usá-lo como quiser. Mas tirar proveito da prostituição, seja de que forma for, é crime. Assim, manter casas de prostituição, viver às custas de prostitutas ou mesmo induzir alguém a este tipo de trabalho, por exemplo, são considerados crimes e as penas podem ir de um a oito anos de reclusão.

Para mim e com certeza para todos brasileiros, o que realmente deve ser debatida e extinta é a Prostituição Infantil, esta deturpação que assola nosso país e que encontra refúgio de resistência no turismo sexual que contamina há anos a nossa imagem no exterior, como também nas altas rodas da elite socioeconômica do Brasil, além das centenas de pontos desta prática utilizados por viajantes e caminhoneiros espalhados pelas rodovias federais, dilacerando as esperanças de uma infância inocente seguida de uma adolescência normal de milhares de meninas e meninos que são personagens desta tragédia social.

Em 2005 a Secretaria Especial de Direitos Humanos apontou através de uma ampla pesquisa, que cerca de cento e vinte mil crianças e adolescentes são explorados sexualmente no Brasil. A maioria se encontra em capitais da região nordeste, como Salvador, Recife e Fortaleza, sendo todas integrantes de famílias extremamente carentes e filhas de pais indiferentes a este distúrbio.
As meninas geralmente sofreram abusos sexuais primeiramente dentro das suas próprias casas, pelas mãos dos próprios pais ou padrastos, quase sempre com a conivência da mãe. Por este motivo, as pesquisas demonstram que a garota até poderia tolerar por mais tempo a pobreza e a miséria, mas o que ela encontra em casa é a violência, o abandono e a degradação familiar. Para elas, talvez, seja mais fácil encontrar as dificuldades da prostituição nas ruas do que enfrentar os distúrbios de pais que ao invés de dar-lhes proteção, abusa delas sexualmente.

O problema chegou a tal ponto que foi preciso a intervenção do Congresso. Em 2003 e 2004, uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito investigou centenas de casos e constatou situações vergonhosas, com envolvimento até mesmo de alguns políticos em exploração sexual infantil.

Mesmo assim, passados seis anos, continuamos na mesma posição. Algumas prisões foram feitas, quadrilhas desbancadas, mas nenhuma ação efetiva para atacar o foco principal do problema.

Não basta apenas tentar minar a exploração sexual infantil combatendo os exploradores. Precisamos promover ações sociais e políticas que solucionem de uma vez por toda esta disparidade sociocultural e socioeconômica que aflige a periferia destes centros urbanos, utilizando principalmente o poder de penetração e reestruturação social e educacional que as ONGs, instituições religiosas e a própria escola possuem.

Sei que falando assim, tudo parece ser muito simples. Bastaria instituir um programa coerente de conscientização entre as organizações que trabalham com este problema, e tudo estaria resolvido! Mas, antes disto, devemos nos ater a questão da indefectível vontade política. Sabemos que há um Senador capixaba evangélico chamado Magno Malta, que abraçou esta causa e vem desenvolvendo um trabalho de perseguição aos pedófilos, na posição de Presidente da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Pedofilia, sendo amplamente apoiado pelas mídias, principalmente aquelas que fazem uso do jornalismo populista, também conhecido como jornalismo sensacionalista, pelo simples fato de supostamente provocarem sensações emocionais ao transmitirem uma determinada notícia, enaltecendo a revolta e a hostilidade popular em relação a um determinado assunto polêmico. Pois bem, este Senador e os veículos de comunicação que promovem este jornalismo mais liberal, se fixam exclusivamente no perfil do transgressor criminoso que praticou atos de pedofilia, negligenciando as questões mais profundas, que passam notoriamente pela conduta sócio-educacional dos pais e pela visão transgressora dos costumes sociais, que corrompe ativamente as mentes da maioria das crianças e adolescentes vítimas da pedofilia. Quem leu "Lolita", uma das obras mais polêmicas da literatura contemporânea, do brilhante escritor russo naturalizado nos EUA, Vladimir Nabokov, sabe muito bem do que estou falando!

Nesta altura do texto, sei que muitos estão pensando que eu acho que os pedófilos não são culpados, mas lhes garanto que não é nada disso, pelo contrário, não consigo imaginar a nossa sociedade, nos moldes como foi criada, absorvendo indivíduos adultos que preferem praticar sexo com crianças! Definitivamente não há lugar em nossa sociedade para este tipo de gente, simplesmente por que há muito se definiu que para podermos ter um meio ambiente social saudável, certas práticas desconcertantes deveriam ser abolidas. Por isso temos leis e tabus respeitados por todos, ou melhor, apenas os tabus são respeitados por todos, ao passo que as leis, embora legitimas, são muitas vezes "dribladas", questionadas ou simplesmente ignoradas por muitos! Talvez a maior prova disto que estou dizendo, seja o fato da quebra de um tabu ser vista como algo totalmente inaceitável até mesmo pelos marginais da lei, aqueles que comentem diversos atos contrários às nossas leis. Roubar, furtar, ludibriar e matar, atos combatidos pelas leis e execrados pela sociedade, são facilmente aceitos pelos criminosos, ao passo que estuprar e praticar sexo com crianças e adolescentes, atos combatidos pelos tabus, absolutamente não são aceitos por ninguém, seja cidadãos do bem ou criminosos.

Diante disso, nós, cidadãos do bem e membros da sociedade humana, usamos os mecanismos da lei para combater e punir estes agravos de tabu. Do outro lado, aqueles que foram punidos por transgredirem leis e não tabus, fazem a sua versão de justiça quando se deparam com aqueles que transgrediram tabus. Ou seja, estuprador e pedófilo na sociedade encontram a cadeia e, uma vez lá dentro, encontram a morte!

Mas assim como ninguém [ com exceção dos defensores dos Direitos Humanos ] fica chocado quando um pedófilo ou estuprador é morto dentro de uma penitenciária, também não nos chocamos quando ficamos sabendo que alguém que praticou estes atos é sumariamente linchado na rua por um grupo de cidadãos. Daí concluímos que os tabus têm um peso social muito maior do que o das leis.

As leis são um mero conjunto de normas criadas para nos proporcionar uma condição de convívio social mais suportável, mas se você não se sente suficientemente confortável vivendo sob o jugo destas normas, você tem duas opções de mudar esta condição:  a) ter culhões para transgredir as leis que não estão sendo favoráveis a você e, assim, se transformar em um bandido e sofrer o risco de ser punido pela sociedade; ou b) ter muita perspicácia, influência e uma boa lábia para manipular as leis que estão lhe incomodando e, no caso de ser descoberto e punido pela sociedade, se preparar de antemão com uma boa reserva de dinheiro para os advogados.

Agora em relação aos tabus, esqueça! Não há meios de suplantar o poder social que um tabu tem! Se você quebrar um tabu e se enquadrar na opção "b" que mencionei acima, poderá escapar das garras da lei, mas tenha sempre em mente que nenhum dinheiro no mundo será capaz de calar o julgamento social do seu ato!

Comecei falando sobre a prostituição infantil. Porém, para o senso comum este é um assunto que se confunde com a pedofilia. A prostituição infantil ocorre porque a criança ou adolescente que pratica este ato vive em um ambiente de desordem familiar, com pais que não se preocupam com o desenvolvimento natural saudável dos seus filhos. Não há nestes lares uma conduta educacional que edifique os alicerces morais daqueles que estão em fase de crescimento. Portanto, em última análise, os pais e familiares destas crianças e adolescentes que se enveredaram pela prostituição, são os principais culpados! Neste caso, cabe muito bem o desgastado dito popular "Educação vem do berço"! Mas é claro que o meio social que engloba estas crianças e adolescentes também tem a sua parcela de culpa, pois negligencia outros caminhos que poderiam ser oferecidos para o efetivo distanciamento deste modo de vida. Só que ao pensarmos nisto, fatalmente retornamos a questão dos pais, os principais agentes do direcionamento da vida dos seus filhos.

Mas e a pedofilia, onde entra nisso tudo? O pedófilo é apenas um elemento com um distúrbio sexual que se aproveita do ciclo nefasto que envolve a degeneração de algumas crianças e adolescentes. Ele se aproveita das falhas de caráter moral dos pais que "educaram" seus filhos. É mais um agente na vasta malha da promiscuidade infantil!

Existem outros agentes que participam diretamente desta deturpação social e que não são pedófilos na concepção psicológica do termo. São adultos, em sua maioria homens, que em circunstâncias isoladas praticam sexo com menores, seja através da prostituição ou da simples facilitação, proporcionada tanto pela ingenuidade sócio-moral, como também pela banalização do sexo incutida na cabeça de algumas crianças ou adolescentes. Estes agentes não sentem atração exacerbada por crianças ou adolescentes, pois praticam sexo naturalmente com outros adultos. Para o senso comum são também pedófilos!

Mais alarmante que isto, é um outro grupo de agentes que, estes sim, são altamente perigosos e devem ser banidos da sociedade com o emprego severo da força policial. Trata-se dos adultos e, por vezes, também adolescentes, que estupram crianças por um prazer mórbido, geralmente não ligado especificamente ao sexo em si, e sim ao ato de dominar outro ser. Estes agentes não são necessariamente pedófilos, são estupradores que preferem crianças por serem mais fáceis de serem dominadas. Portanto, usam a força física e a intimidação para conseguirem sexo, sem nenhuma intenção de participarem do contexto facilitador da prostituição infantil. Suas vítimas geralmente são crianças saudáveis, do ponto de vista sociológico, que não participam de conflitos familiares e que, até a intervenção deste agente, seguiam o caminho natural do crescimento e das descobertas. Estas vítimas, quando não morrem em função deste abuso, seguem pela vida com sérios problemas de ordem psicológica, com grandes chances de se transformarem em traumas que serão levados por toda a vida.

Simplificando, entendo que existem quatro grupos distintos de agentes que contribuem diretamente com a prática socialmente repulsiva do sexo entre menores e adultos. Somente para o perfeito entendimento da minha explanação, vou enumerar e qualificar estes grupos:


GRUPO 1: composto pelos pais e familiares desajustados que não conseguem oferecer um diálogo e uma educação correta para os seus filhos, como também não conseguem proporcionarem um ambiente socialmente adequado para o crescimento saudável dos seus filhos;

GRUPO 2: composto por adultos desajustados que favorecem a prostituição infantil, aliciando crianças e adolescentes desajustados pelos seus pais;

GRUPO 3: composto por adultos e adolescentes portadores de uma desordem mental de desvio sexual, reconhecida pela Organização Mundial de Saúde - OMC, como Pedofilia;

GRUPO 4: composto por adultos e adolescentes portadores de uma psicopatia de perversidade que prioriza o prazer da dominação física, comumente conhecidos como estupradores.

Fiz questão de dividir este problema em grupos porque quase ninguém enxerga isto quando se fala em pedofilia. Como eu já disse anteriormente, o senso comum define todos os casos como pedofilia e, com isto, se cria uma dificuldade de ação preventiva por parte dos órgãos competentes e dos agentes comunitários preocupados com esta questão. Com estas divisões, as medidas de profilaxia social podem ser direcionadas de forma mais efetiva.

Mais uma vez estou tratando de um assunto amplo, o qual acredito que precisa ser revisto com urgência, para que não continue sendo tratado apenas como um único e derradeiro problema. Separando as ações, poderemos promover adequadamente a conscientização desses pais indiferentes e desajustados. Por outro lado, ações mais precisas poderão ser aplicadas para que se possa levar estas crianças e jovens desajustados pelos próprios pais, para um melhor ambiente de reintegração sociocultural. Outras ações específicas podem identificar e tratar a pedofilia como uma sociopatia, enquanto nossa polícia intensifica o trabalho investigativo e o combate ao crime de estupro. Talvez só assim possamos então vislumbrar um futuro sem este tumor social.

Datas que devem ser lembradas:

18 de maio – Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes
O Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes foi instituído com o propósito de congregar a sociedade civil, a mídia e o governo para o enfrentamento deste grave problema brasileiro. A data escolhida é a da morte de Araceli, menina de oito anos, violentada e morta de forma hedionda em meio a uma orgia sexual regada a drogas, no estado do Espírito Santo. Apesar de identificados, os culpados por sua morte nunca foram punidos em função do alto poder aquisitivo de suas famílias.

23 de setembro – Dia Internacional contra a Exploração Sexual e o Tráfico de Mulheres e Crianças
A Conferência Mundial de Coligação contra o Tráfico de Mulheres de 1999, que aconteceu em Dhaka, Bangladesh, escolheu esta data para lembrar a promulgação da primeira lei que puniu, com penas de 3 a 6 anos de prisão, quem promovesse ou facilitasse a prostituição e corrupção de menores de idade. Trata-se da lei argentina conhecida como Palacios, promulgada em 23 de setembro de 1913.

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Antropocentrismo e Biocentrismo

A sociedade humana foi criada sobre uma base extremamente segregária, que enaltece a doutrina do Antropocentrismo, ou seja, uma doutrina que coloca o humano como o centro do universo. Segundo esta forma de pensamento, tudo gira em torno de nós, seres humanos.

Justamente por causa do antropocentrismo, a maioria esmagadora dos humanos não se preocupa com os demais seres vivos da mesma forma como se preocupa com os seus semelhantes. Trata-se, portanto, de uma forma de pensar [ e agir ] totalmente errônea e causadora da quase ausência de sentimentos em relação aos outros animais que, de acordo com esta doutrina, são considerados seres inferiores que estão, tão somente, a nossa disposição para uso da maneira que melhor nos convir.

Por outro lado, temos uma doutrina que vai de encontro ao antropocentrismo, chocando-se com esta forma antiética de enxergar o mundo. Esta outra doutrina é o Biocentrismo, que nos proporciona a possibilidade de enxergarmos uma unidade universal, onde todos os seres vivos são considerados indivíduos possuidores da mesa significância, ou seja, com a adoção desta forma de pensamento, os humanos descem do seu trono centralizador e se juntam igualmente a todos os demais organismos da biosfera e de todo o universo.

É mais que óbvio que uma forma de pensamento igual a esta, contraria a essência da sociedade humana, bem como a essência do "espírito" humano, representado pelas doutrinas religiosas. Mas só contraria por que os princípios essenciais da nossa sociedade reduzem a Natureza a um simples elemento, que deve ser usado e abusado pelo Homem, se aproveitando da diversidade entre as espécies para justificar, nas suas diferenças, a exploração humana sem restrições sobre os outros seres.

Mesmo neste cenário oposicionista da raça humana, o biocentrismo ainda encontra o seu espaço entre nós. Há muito se fala sobre os Direitos dos Animais não humanos e, no decorrer da história da sociedade humana, observamos várias tentativas do Homem de preservar as demais espécies do seu jugo impositor. Porém, muitas dessas tentativas de inserção do biocentrismo nas leis da nossa sociedade, acabaram por criar proteções jurídicas que, no frigir dos ovos, visam apenas o bem-estar e a sobrevivência da própria espécie humana, contrariando a essência doutrinal do biocentrismo e estabelecendo mais forças ao paradigma antropocêntrico.

Um exemplo que ilustra muito bem o que estou dizendo, é o texto referente ao Meio Ambiente do Artigo 225 do Capítulo VI, da nossa Constituição Federal de 1988, que diz:

"Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações".

Logo, nem mesmo a nossa Constituição foi sábia o suficiente para enxergar que os animais não humanos devem possuir seus próprios direitos e que o Homem, idealizador e agente das Leis, deve ser o signatário dos direitos daqueles que não fazem parte da sua espécie, assegurando que sejam respeitados mediante a punição dos próprios humanos que praticarem atos criminosos contra os demais seres vivos.

Contrariando a pragmática do antropocentrismo, foi instituída e proclamada pela UNESCO, em 27 de janeiro de 1978, a Declaração Universal dos Direitos dos Animais, com o intuito de estabelecer que o respeito dos Homens pelo seu semelhante deve ser associado intrinsecamente ao respeito dos Homens pelos demais animais, e que toda a educação ministrada aos Homens, desde a sua infância, deve ser centrada na compreensão do respeito e amor aos animais de outra espécie e a toda a Natureza.

Foi com base nesta Declaração, que surgiu pelo mundo diversas leis em favor dos animais não humanos. Mas, de qualquer forma, não podemos negar que a Declaração Universal dos Direitos dos Animais foi promulgada muito tardiamente. Porém, muito antes disso, já havia um intenso trabalho para conscientizar a sociedade sobre a necessidade de tratarmos os outros animais de uma forma mais correta e justa.

Foi com esta premissa que surgiu em 25 de outubro de 1809, durante uma reunião aparentemente banal em um café na Bold Street, em Liverpool, Inglaterra, a primeira instituição protetora de animais do mundo, a Royal Society for the Prevention of Cruelty to Animals, conhecida como RSPCA Liverpool, que completou 200 anos de atividade em 2009.

Aqui no Brasil, a primeira instituição de proteção aos animais surgiu a 115 anos, em 1895. Trata-se da União Internacional Protetora dos Animais, conhecida como UIPA, e fundada pelo médico sanitarista e político carioca de origem inglesa, Dr. Ignácio Wallace da Gama Cochrane.

A partir desta iniciativa, muitas outras instituições com as mesmas pretensões foram surgindo em nosso país, estabelecendo diversos avanços na esfera legislativa, como a nossa primeira Lei a mencionar a proteção aos animais, o Decreto 24.645, promulgado em 10 de julho de 1934, durante o Governo de Getúlio Vargas.

Outras conquistas, como a alteração dos artigos 27 e 28 da Lei 5.197/67, tornando crimes inafiançáveis os atentados aos animais silvestres nativos; a inclusão do artigo 225 da Constituição Federal; a tipificação dos crimes contra a fauna na Lei 9.605, de Crimes Ambientais, bem como as mais recentes, que proíbem a utilização de animais em circos em vários estados e municípios brasileiros, e a decisão judicial que proíbe a detestável Farra do Boi, são frutos do trabalho de articulação de ONG's e demais instituições de proteção aos animais não-humanos em nosso país, com representantes do Ministério Público e políticos simpatizantes da causa.

Em 17 de Novembro de 2009 foi aprovado por unanimidade, através da Comissão de Educação e Cultura da Câmara Federal, o Projeto de Lei que proíbe a exibição de animais em circos em todo o território brasileiro e substitui o antigo Projeto de Lei número 7291/06, que dava o direito absurdo aos circos de possuir animais da nossa fauna silvestre e exótica, para uso em seus espetáculos.

O primeiro Projeto de Lei, de 2006, que regulamenta o uso de animais nos circos, é de autoria do Senador Álvaro Dias, do PSDB. Antes, porém, já havia outros projetos de lei e emendas semelhantes, como também outras emendas contrárias redigidas por vários Deputados e Senadores. Por fim, este novo projeto de lei, que já passou pelo Senado e aguarda a aprovação final do Plenário ainda neste semestre, colocará o Brasil em pé de igualdade, neste setor legislativo, com países como Áustria, Suécia, Dinamarca, Finlândia, Israel, Índia, Singapura e Costa Rica.

Com esta Lei, os donos de circos terão de parar imediatamente de utilizar os animais em espetáculos, mas possuirão o prazo de oito anos para decidir sobre o futuro deles, que deverão ser encaminhados a zoológicos registrados no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, IBAMA. Uma regra no projeto veta a doação dos bichos para circos de outros países.  

Dentre as muitas pessoas que lutam em prol dos Direitos dos Animais, posso destacar a Dra. Edna Cardozo Dias, Professora de Direito Ambiental e Urbanístico da UFMG, e Presidente da Liga de Prevenção da Crueldade contra o Animal, fundada em 1983, que declara o seguinte:

"Se cotejarmos os direitos de uma pessoa humana com os direitos do animal como indivíduo ou espécie, constatamos que ambos tem direito à defesa de seus direitos essenciais, tais como o direito à vida, ao livre desenvolvimento de sua espécie, da integridade de seu organismo e de seu corpo, bem como o direito ao não sofrimento. Sob o ponto de vista ético e científico é fácil justificar a personalidade do animal."

Recentemente comemorei a inauguração da Primeira Delegacia de Proteção aos Animais [ não humanos ] do Estado de São Paulo, com sua sede no 4.º Distrito Policial de Campinas, sob o comando da Delegada Dra. Rosana Mortari. Trata-se de uma iniciativa inédita em São Paulo, e espero que seja disseminada por pelo menos todos os municípios com mais de 100 mil habitantes, servindo assim de Sucursal aos municípios menores.

Sem dúvida estamos avançando no reconhecimento dos Direitos dos Animais, mas infelizmente ainda falta muita conscientização sobre isto. Sinto que já passou da hora de termos um Hospital Público para atendimento aos animais, aos moldes do SUS, Sistema Único de Saúde. E não me venham dizer que falta verba para isto, porque é uma mentira! O que falta é vergonha na cara dos políticos que não enfrentam esta questão da forma como deveria, simplesmente porque não se trata de um assunto que cause comoção social; ao contrário: este é um tema difícil de ser "digerido" pelo eleitorado, causando até mesmo indignação por parte da maioria da população, que acredita ser este tema uma afronta contra as carências proporcionadas pela saúde pública àqueles que necessitam de um atendimento médico de qualidade.

Mas a Saúde Pública está falida por outros motivos, que envolvem desvio de verbas e corrupção. A proposta da criação de um Hospital Público para atendimentos de animais, não passa pelo uso das verbas já direcionadas ao SUS. Deveria haver uma política que gerenciasse as verbas oriundas das vendas de Crédito de Carbono, que são obtidas através dos Leilões de RCEs (Reduções Certificadas de Emissão) promovidos pela Prefeitura Municipal de São Paulo e por vários outros órgãos administrativos do nosso país.

Entre 2007 e 2008, a Sub-Prefeitura de Perus, um bairro-cidade no extremo da zona oeste de São Paulo, recebeu do banco holandês FortisBank a quantia de 34 milhões de reais pela venda de 808.450 Créditos de Carbono.

Na época, um Forum da Agenda 21 daquela região, formado pelos distritos de Jaraguá, Pirituba, Perus e Anhanguera, promoveu diversas reuniões para tratar sobre o destino dos milhões que viriam para Perus. A maior parte daquelas reuniões tratou sobre uma questão específica, que tinha por um lado os defensores da implantação de um Hospital Veterinário Municipal e, do outro, a população que não aceitava um investimento desse tipo, já que não dispunham até então de um Hospital Municipal para atender pessoas!

Passados quase três anos, eu não sei o que aconteceu com este dinheiro todo! Pelo que pude apurar, foram construídas e reformadas algumas praças públicas em Perus e algumas benfeitorias no aterro municipal Bandeirantes, localizado também no bairro de Perus, e que foi o principal gerador dos Créditos de Carbono que foram vendidos.

Como eu disse, falta uma gestão eficiente para apurar o direcionamento eficaz dos recursos obtidos com a venda de Créditos de Carbono. Só sei que o Hospital Veterinário Público não saiu do papel, ou melhor, nem se quer foi descrito como um projeto!

Portanto, a questão do reconhecimento dos animais como sujeitos de direitos não depende apenas da existência de Leis de proteção, e sim de uma real mudança do paradigma ético, da passagem do antropocentrismo para o biocentrismo, da valoração dos animais não mais pelo seu valor econômico ou pelo uso antrópico, mas sim pela sua existência enquanto indivíduos.

Finalizando, deixo duas ideias para os políticos que desejam abraçar as causas ambientais: promovam a ideia de um Hospital Veterinário Público com recursos da venda de Créditos de Carbono e defendam a implantação de um projeto concreto de educação ambiental nas escolas públicas e privadas!

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Reforma Agrária: é possível? - SOLUÇÕES PARA O BRASIL

Volto hoje a discutir mais um tema da série SOLUÇÕES PARA O BRASIL, promovendo desta vez algumas ideias a respeito da questão da Reforma Agrária em nosso país, um tema já bastante "gasto", mas que ainda não foi devidamente implementado.

Estudos mostram que a migração do homem do campo para os grandes centros comerciais é um dos maiores fatores da formação da pobreza urbana, que castiga inúmeras famílias quando se deparam com a frustração dos seus sonhos de melhoria de vida. E esta triste realidade vem ocorrendo há muito tempo, sem que se faça algo de concreto para frear este surto de migrantes e suas inevitáveis falências monetárias e morais nas ruas das grandes cidades.

O problema está aí por todo lado. A formação de novas favelas, de comunidades de antigos moradores que não agüentaram mais viver no campo sem a mínima adequação de sobrevivência e o aumento do número de “moradores de rua”, ex-operários rurais em sua maioria.

Não estou pregando a expulsão ou a não admissão de cidadãos oriundos da zona rural em nossas cidades, mas quero mostrar aqui o porquê que isto acontece e as possíveis formas de evitar esta truculência social, que só mina por completo as chances destes cidadãos alcançarem uma qualidade de vida desejável e a conseqüente manutenção de suas famílias.

Este êxodo é visível desde o início da era industrial em todas as partes do mundo, porém temos aqui no Brasil uma condição ampliada a partir da década de 50 do século XX, quando teve início o fomento de novas e diversificadas indústrias nos grandes centros comerciais, atraindo os insatisfeitos com a vida no campo. E isto só começou a ocorrer porque desde aquela época o Governo já não olhava com o devido entusiasmo o andar da população que vivia na zona rural. Nunca tivemos uma política que visasse a melhoria de vida do trabalhador rural, e esta falha histórica criou a catapulta social que jogou e ainda joga milhares de pessoas desprovidas de uma qualificação profissional industrializada direto do campo para o asfalto, sem nenhum amparo.

O Brasil ouve falar da Reforma Agrária desde o início da República e até hoje nenhum Governo assumiu a responsabilidade de tratar este tema social como prioridade. Daí surgiu diversos movimentos no decorrer da história até culminar no atual e já antigo MST. Porém, parece que ninguém, nem mesmo o MST, conseguiu enxergar ainda que a industrialização já é algo quase que totalmente presente também no campo. Por isso, acredito que hoje em dia discutir a volta do homem do campo ao seu habitat e promover desapropriações de terras para que seja implantados sistemas de agricultura familiar ou de subsistência, não passa de uma retórica insustentável!

O campo mudou. A zona rural hoje não é mais a mesma de 60 anos atrás. Não podemos cercear o desenvolvimento agropecuário, que nos garante uma sustentação econômica e uma posição de destaque no mundo, em troca da formação de novas aldeias e comunidades de pessoas que já vivem fora do campo há mais de uma geração. Temos sim que profissionalizar e educar estas pessoas e garantir a entrada delas no mercado de trabalho formal ou informal que já existe nos grandes e pequenos centros comerciais e industriais.

A questão aqui é encontrar um meio de manter as demais pessoas que ainda estão no campo e proporcionar a elas uma condição aceitável de vida. E só podemos fazer isto se olharmos primeiramente para as crianças do campo que hoje, lamentavelmente, acabam largando os estudos para ajudar a família nas plantações de subsistência ou no trabalho quase escravo que são submetidos em colônias rurais medievais que ainda prosperam pelo interior do país.

O Governo deve inserir um programa de educação mais direcional e auto-sustentável para que as crianças dessas famílias possam contribuir na melhoria da qualidade de vida no campo, enaltecendo a cultura regional, o conhecimento da história ruralista do Brasil, para então conseguirem se posicionar adequadamente neste novo contexto da indústria do agronegócio, formando futuros profissionais que aprenderão suas funções e as exercerão no mesmo ambiente em que nasceram, ou seja, sem a necessidade de fugirem para a cidade.

O ensino técnico de métodos da agricultura moderna, o aprendizado do manuseio de máquinas e veículos rurais, desde o mais simples trator até a mais sofisticada colheitadeira totalmente computadorizada e também a criação de Universidades Rurais públicas com cursos de formação de tecnólogos, agrônomos, biólogos, geólogos e outras tantas profissões inerentes ao campo, são ações que podem mudar este quadro de miséria das famílias que vêem seus filhos crescerem sem nenhum amparo social e sem a chance de alterar o futuro daqueles que ainda vivem no campo.

Esta sim seria a atual Reforma Agrária, sem conflitos e ideologias amparadas pela máquina eleitoral e sem o abuso sórdido dos sindicatos, organizações e movimentos que dizem defender a bandeira do homem do campo, quando na verdade apenas querem satisfazer desejos escusos e promover pseudo-líderes sociais.

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SOLUÇÕES PARA O BRASIL – SINÓPSE

Em ano eleitoral é sempre bom reservarmos um tempo para reflexão sobre as questões que sempre foram pautas urgentes de qualquer palanque ou discurso político, mas que nunca deixaram de ser mais do que palavras eloqüentes soltadas ao vento.

Desde antes do movimento “Diretas Já” e do longínquo ano de 1989, quando então com meus dezoito anos de idade fui exercer pela primeira vez o meu direito (e ao mesmo tempo dever) do sufrágio nas urnas eleitorais, que na época ainda eram meras caixas de madeira onde depositávamos cédulas optativas de papel, eu já ouvia das bocas dos políticos que desejavam nossos votos um punhado de quimeras inefáveis a respeito da solução instantânea de todas as mazelas sociais que são crônicas desde muito antes de eu soltar os meus primeiros sons audíveis ao sair do ventre da minha mãe na sala de uma maternidade no bairro do Ipiranga, em São Paulo!

O que quero dizer com isto é que nada ou quase nada foi efetivamente feito ao longo desses anos pelos nossos representantes executivos ou legislativos, no que tange às questões primordiais do bem estar geral da população. Houve, é claro, muita evolução na melhoria de vida desde então, mas o que sinto é que neste trilhar pelo qual passamos e continuamos a passar, foram negligenciados (ou esquecidos) muitos assuntos que são o cerne de qualquer sociedade. O mais engraçado disso é que embora sejam assuntos contundentes, eles só vêm à tona durante o período eleitoral, encabeçando as principais promessas e, depois, retornam ao poço sem fundo de projetos parlamentares que nunca serão concluídos!

Cansa ouvir a cada dois anos (nas eleições municipais e nas estaduais/nacionais) o mesmo cordel de ladainhas das plataformas de governo, resumidas na trindade de ouro: SEGURANÇA, EMPREGO e SAÚDE. Mas e aí? Eleição finalizada, votos concluídos, pesquisas confirmadas, festa nos Diretórios, algazarra nas ruas, apostas ganhas e pagas, entrevistas vitoriosas e então, após alguns meses, inicia-se o primeiro ano de trabalho nos novos cargos políticos conquistados e logo vem a amnésia pós-pleito, doença engraçada que acomete tanto os novos postulantes como também a maioria dos eleitores, causando um apagão geral. E para aqueles que se mantiveram sadios e insistem em cobrar as promessas da tríade, os nossos “esquecidos” representantes respondem com um insolente pedido de calma; afinal estão iniciando o seu primeiro ano de governo e precisam, antes de qualquer coisa, “arrumar” a casa (leia-se “ceder aos lobistas”) e retomar ou dar início às obras emergenciais (leia-se “pagar com dinheiro público as empresas que o ajudaram a vencer”). E assim empurram com a barriga as medidas que realmente deveriam ser prioritárias.

Pensando em ajudar estes nossos “pobres” e “esquecidos” políticos, proponho aqui um modesto colóquio com a intenção de difundirmos algumas idéias sobre possíveis soluções de erradicação dos maiores problemas sociais que sofremos.

No correr dos dias vou postar (sempre que possível) algumas idéias que pululam na minha mente a respeito de meios que podem facilmente ser implantados para sanar, ou pelo menos amenizar, questões sociais crônicas. Humildemente vou “vestir” a minha indumentária de Gilberto Dimenstein, grande jornalista que admiro muito!

E se você também tiver alguma idéia relevante que possa ajudar o nosso país, fique a vontade e comente aqui. As melhores vão virar tópicos do Blog!

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