RESSACA SOBERANA

As eleições acabaram e a Dona Dilma venceu, se tornando a 40ª Presidente da história do Brasil e a 1ª do sexo feminino. E por mais que os iletrados do nosso país, a maioria do seu eleitorado, continuem teimando em chamá-la de “Presidenta”, não cederei a este apelo, deixando bem frisado que ela é a nossa mais nova Presidente.

Não posso dizer que estou satisfeito com esta novidade, assim como também não poderia dizer o mesmo se fosse uma situação contrária, já que volto a afirmar como já fiz aqui anteriormente, que nessas eleições não houve um candidato presidenciável que pudesse ter sido considerado um candidato à altura daquele que o Brasil realmente necessita. Nem por isso, deixei de votar nos dois turnos. Voto de protesto? Não, não diria que foi este o motivo, até porque não acredito em voto de protesto, já que com isto quem se ferra somos nós mesmos!

Votei porque o nosso sistema eleitoral nos obriga a isto. Tudo bem, vocês dirão que há meios de “escapar” do voto obrigatório, simplesmente justificando a ausência ou pagando uma multa simbólica, mas como prezo muito o meu direito de cidadão, não sou capaz de fazer uso desses mecanismos sem realmente necessitar deles. Tanto isto é verdade, que mesmo há oito anos morando em outra cidade distante do meu colégio eleitoral, ainda não transferi meu título e faço questão de viajar alguns quilômetros a cada dois anos para participar das eleições.

E mesmo se o voto não fosse obrigatório, eu teria votado nessas eleições. Só que neste caso eu teria votado em branco para Presidente nos dois turnos, pois então o voto em branco seria algo notável, já que somente aqueles que realmente se preocupam com a nossa política iriam sair das suas casas para votar. Um voto em branco num sistema eleitoral não obrigatório é sinônimo claro de insatisfação, ao passo que em nosso atual sistema eleitoral, o mesmo voto em branco acaba não significando nada, já que representa muito pouco num universo de votos válidos proferidos por simples obrigatoriedade.

Mas falemos de outra coisa, já que tudo se passou e temos agora que aceitar o governo da Dilma pelos próximos quatro anos. Nada se pode fazer para alterar esta realidade, logo só nos resta intensificar a vigília sobre as ações deste novo governo, buscando a transparência política e resguardando nossos direitos através da força popular, da intervenção oposicionista e da liberdade da imprensa. Pode parecer pouco, mas estas são armas legitimas que dispomos para impedir que haja maquinações que possam solapar tudo o que conquistamos através do processo democrático, mesmo que por vezes a democracia se mostre burra, principalmente quando a soberania popular se equipara à unanimidade.

O fato é que além de ter que impedir o avanço da corrupção na ala ousada do PT, a Presidente Dilma terá que se sair muito bem com os dois grandes pepinos que moldarão o seu mandato: as Olimpíadas de 2012 e a Copa Mundial de Futebol em 2014, fatores primordiais que a levaram, logo após a confirmação da sua vitória, a figurar na 16ª posição do ranking das pessoas mais influentes do mundo, conforme publicação da revista Forbes.

E, obviamente, isto não é tudo. Ela terá que agradar a fatia do seu eleitorado mais necessitada economicamente, promovendo ações concretas que façam com que esses milhares de eleitores saiam da faixa da miséria, colocando em prática a sua promessa de erradicar a pobreza. Impossível? Talvez não, se pensarmos que esta promessa tem como base a atuação direta do governo, subsidiando a renda mínima necessária para concretizar esta transição de classe econômica, injetando uma quantidade significativa de dinheiro público em programas sociais. E mesmo assim, com uma “bolsa-família plus 2.0”, ela ainda terá que tratar dos gargalos da educação básica e técnico-profissionalizante, e reestruturar todo o sistema de saúde pública, eliminando ou minimizando o caótico quadro nacional.

Sem dúvida, são tarefas árduas que cairiam no colo de qualquer um que ganhasse o posto de Presidente, mas que serão muito mais expressivas no caso da Dilma, simplesmente por ela ter que carregar sobre os ombros a pesada carga populista que faz parte do legado do seu predecessor, o nosso atual Presidente Lula.

De qualquer forma, nada disso será possível de se realizar se a nossa Presidente Dilma não conseguir suplantar os desafios na área econômica, que farão parte da agenda nacional se quisermos manter e até superar os atuais índices, o que será absolutamente necessário, haja vista que boa parte dos avanços que conseguimos na pós-crise de 2008, foram devido a uma conjuntura única na economia mundial e a implantação de um programa de ajuste fiscal momentâneo, privilegiando o aquecimento econômico num período crítico.

A revista Época desta semana (de 06 a 12 de Novembro de 2010), edição nº 651, publicou uma lista de 13 desafios econômicos que a Dilma terá que enfrentar assim que se sentar pela primeira vez na cadeira presidencial. Vou apresentar aqui um resumo destes desafios, mostrando as dificuldades e a posição defendida pela Dilma durante a sua campanha:

1)    CONTROLAR AS DÍVIDAS PÚBLICAS: Sabemos que ao longo do governo Lula se gastou mais do que se arrecadou, mesmo com o recorde de arrecadação sendo constantemente quebrado. Para controlar estes gastos, a Presidente teria que enfrentar o funcionalismo público e os aposentados, que são uma das bases mais fortes do seu eleitorado. Durante a campanha, Dilma afirmou que não haveria necessidade de ajustar as contas públicas e, depois de eleita, disse que administrará com austeridade.

2)    MANTER A INFLAÇÃO BAIXA: A meta da inflação para este ano era de 4,5%, mas deverá alcançar 5,2%. Para 2011, o governo prevê uma inflação de 5%. Controlar a inflação está intimamente ligado ao controle das despesas do governo e à diminuição da expansão do crédito dos bancos públicos, o que só se consegue resistindo à pressão por gastos da máquina. Dilma acena com uma solução fantasiosa: diminuir ainda mais a inflação em 2011 e não aplicar nenhum ajuste fiscal!

3)    DIMINUIR O PESO DOS IMPOSTOS: Temos uma carga tributária que equivale à 37% do PIB, que espanta qualquer tipo de grande investimento empresarial, além de encarecer toda a linha produtiva e comprometer a competitividade do país. O certo seria fixar um limite para a expansão dos gastos públicos abaixo do crescimento do PIB, mas isto vai contra a idéia reinante no Congresso, que enaltece o gigantismo do Estado, que para manter esta posição deve continuar a cobrar altos impostos. Por sua vez, Dilma disse durante a campanha que é favorável à reforma tributária e à redução das taxas para micro e pequenas empresas. Se mantiver esta posição, ela terá que enfrentar uma briga feia com o Congresso, principalmente agora que renasce uma campanha maldita pela volta do malfadado imposto em cascata chamado de CPMF.

4)    REFORMAR AS APOSENTADORIAS: Neste ano a Previdência atingiu um déficit de 44,5 bilhões de reais. Para melhorar este quadro se devem impor regras mais rígidas para quem está entrando agora no mercado de trabalho, além de estabelecer medidas individuais nos planos de aposentadoria, que se adequariam a um valor de benefício de acordo com o valor de contribuição. Mas como isto é um problema que só vai estourar de verdade no futuro, com certeza não haverá vontade política para se mudar alguma coisa. Quanto a Dilma, sonha que este déficit será facilmente coberto pelo crescimento econômico!

5)    NEGOCIAR OS INTERESSES DO CONGRESSO: Sabe-se que o Congresso tem uma série de projetos para garantir várias benesses pessoais e que a execução destes representa um aumento de despesas de pelo menos 5% do valor do PIB. Se a Dilma enxergar o país na frente dessas questões mesquinhas, ela poderia estabelecer certa ordem no Congresso, onde a maioria apoiará seu governo. Mas o problema é que ela já se posicionou a favor de alguns desses projetos.

6)    SEGURAR A VALORIZAÇÃO DO REAL: Estamos presenciando uma constante queda do dólar e uma valorização insignificante do yuan, o que faz com que as exportações brasileiras fiquem mais caras e aumente a entrada de importados no Brasil, aumentando o consumo destes produtos e o rombo das contas externas, criando um ambiente de desindustrialização. Mais uma vez, o controle dos gastos públicos aparece como salvação, pois abaixaria os juros e tornaria o país menos atraente para a especulação de capitais, além de diminuir a pressão da baixa sobre o dólar. Mesmo com a falta de vontade política para aplicar essas ações, Dilma diz que manterá o câmbio flutuante e agilizará a devolução dos créditos tributários aos exportadores. Diz também que é favorável ao aumento do “pedágio” para o capital especulativo. A ideia é boa, mas acho que vai ser difícil manter esta posição, principalmente após o início de um fabuloso plano de liquidez do dólar, lançado nesta semana pelo FED, o Banco Central dos EUA, que vai jogar no mercado mundial cerca de 600 bilhões de dólares numa tentativa de risco para recuperar a economia americana.

7)    REDUZIR OS JUROS: Vivemos no país que é campeão mundial de juros altos, com uma taxa anual acima da inflação, beirando os 6%. A receita é a mesma: cortar os gastos públicos, reduzir os impostos sobre o crédito e manter o câmbio flutuante. A Presidente Dilma afirma que chegará ao final do seu mandato com uma taxa de juros real de 2% ao ano.

8)    MELHORAR O AMBIENTE DE NEGÓCIOS: Em nosso atual ambiente hostil aos negócios, a informalidade é favorecida e o empreendedorismo é desestimulado, inibindo a geração de novos empregos. Para melhorar este cenário, a legislação trabalhista tem que se tornar mais flexível e os impostos precisam diminuir, assim como a burocracia para abertura de novas empresas. Só que nada disso vai acontecer, pois a Dilma não pretende se desentender com os sindicatos e, por isso, não realizará nenhuma reforma trabalhista, além de não pensar em reduzir os impostos. A única novidade é que ela prometeu realizar uma pequena reforma tributária e ampliar os limites do Super Simples, o sistema simplificado de tributação das empresas de pequeno porte. Além disso, pensa em criar um novo ministério para atender micro e pequenas empresas.

9)    AMPLIAR A POUPANÇA INTERNA: A China já fez, e muito bem, esta lição de casa. Nós precisamos estimular a poupança para ampliar o poder de novos investimentos. Mas para isso acontecer não basta apenas conscientizar a população. A regra é sempre diminuir os gastos do governo para que o capital da poupança seja devidamente aplicado. E como a contradição é muito amiga da nossa Presidente Dilma, ela disse que aumentará a poupança interna sem ter que diminuir os gastos exagerados do governo!

10)    AUMENTAR OS INVESTIMENTOS: A falta de infraestrutura adequada faz com que o custo da produção aumente sempre, deixando o país sem competitividade. A lambança com o dinheiro público deve ser exterminada para que possa sobrar dinheiro para as obras de infraestrutura que visem a diminuição do custo de transporte e armazenagem de produtos, além de promover condições que atraiam as empresas para grandes projetos. Em relação a isto, Dilma se põe como a líder do PAC, defendendo o fortalecimento do Estado nos investimentos e na gestão de alguns projetos depois de prontos, ou seja, mais ônus para o governo e menos participação das empresas, deixando os grandes investimentos nas mãos de pessoas sem respaldo administrativo, oriundas de acordos políticos.

11)    PREPARAR O CIDADÃO PARA O TRABALHO: Há muito vivemos com a falta de profissionais qualificados, o que encarece a mão de obra e o repasse dos custos aos produtos e serviços. No curto prazo a prioridade deve ser o ensino técnico profissionalizante adequado às necessidades de cada região e a aproximação das faculdades com as empresas, diminuindo o vácuo entre o ensino teórico e a prática. Há uma relutância entre os professores em aderirem às reformas e à aproximação com o mercado de trabalho, enquanto que a maioria dos brasileiros não se preocupa muito com a qualidade do ensino. A Presidente disse que aumentará o número de bolsas para faculdades e o número de vagas para o ensino técnico, além de elevar a qualidade do ensino fundamental. Se isso ocorrer na prática, o Brasil crescerá de verdade!

12)    CONSCILIAR O CRESCIMENTO E PRESERVAÇÃO: Crescer sem aumentar as emissões de gases que contribuem para o aquecimento global é uma meta difícil de alcançar. Mas algumas medidas simples, como investir em fontes alternativas de energia e impedir que o novo Código Florestal aumente o desmatamento, podem beneficiar muito o alcance desta meta. Para isto dar certo, precisa-se incorporar a idéia de que desenvolvimento com destruição não é sustentável. Só que parece que isto passa ao largo das idéias da Dilma, que embora tenha lançado a meta brasileira para o clima, planeja obras que podem comprometer esse objetivo.

13)    ESTIMULAR A INOVAÇÃO: Todo país que inova pouco acaba ocupando os mercados mais baratos, consequentemente ganhando menos. O Brasil precisa aproximar os cientistas das empresas e reduzir os custos para a iniciativa privada inovar, mas isto é complicado porque não há uma cultura de inovação tecnológica em nosso país, que está acostumado com a venda de matérias primas de pouco valor agregado. Para Dilma, o investimento e o estímulo ao surgimento de novas empresas tecnológicas deverão ser fortalecidos com a sua promessa de integrar as políticas de inovação industrial.

Evidente que não será só a Dilma a responsável pelo enfrentamento desses desafios econômicos que surgirão a partir de janeiro próximo. A equipe econômica do novo governo deverá trabalhar em uníssono para promover as mudanças necessárias e a manutenção dos procedimentos que estão dando certo.

Os economistas mais cotados para o seu governo são: Luciano Coutinho, do BNDS, que foi professor da Dilma na Unicamp e mantém ótimo relacionamento com ela; Henrique Meirelles, defendido por Lula para continuar chefiando o Banco Central; Alexandre Tombini, diretor de Normas do BC, que é cotado para garantir as metas rígidas de inflação; Nelson Barbosa, secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, é o funcionário mais ouvido por Dilma; José Sérgio Gabrielli, que continuará à frente da Petrobrás e terá uma participação especial na economia nacional com o advento da contabilidade do pré-sal e, é claro, Antonio Palocci, muito ligado a Lula e que foi o responsável pelas rédeas da campanha da Dilma, coordenando agora a transição de governo.

Como todo cidadão íntegro, quero o melhor para o nosso país e espero, no decorrer do governo da Dilma, poder ouvir apenas elogios aos nomes citados acima. Mas se eles não andarem na linha vamos ter que fazê-los ouvir a nossa voz de indignação e expor nossos descontentamentos através da imprensa livre do Brasil, o único porta-voz que dispomos. E para podermos continuar dispondo deste forte aliado, devemos sempre estar de olho no fantasma da Censura, que insiste em rondar nossas vidas!

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PIADA ELEITORAL

Em muito breve iremos definir quem irá governar o país pelos próximos quatro anos, como também quem irá governar cada um dos estados brasileiros e o distrito federal. Fora isso, vamos eleger também um punhado de deputados federais e estaduais e alguns senadores. Se não fosse a situação lamentável da nossa política, somada à indiferença da maioria dos eleitores, esta seria uma ótima oportunidade para limparmos de vez a crosta de sujeira do pau de galinheiro que se transformou a política pública do Brasil.

Mas, ao invés disso, vamos seguir em frente da mesma forma passiva e fantasiosa, tão bem expressa em nossa caricata democracia!

Tudo bem, nós temos eleições diretas e o melhor sistema de apuração eleitoral do mundo, mas infelizmente ainda nos falta o mais importante: cidadania política. E o que vem a ser cidadania política? Bem, talvez seja a base da verdadeira cidadania, pois só se pode ser um cidadão pleno se houver uma consciência política, ou seja, se o postulante à cidadão souber e compreender o que é política pública e quais são os deveres dos nossos representantes. Em minha opinião, isto deveria ser matéria à parte a ser lecionada em nossas escolas, já que as opções que temos para entender a fundo esta questão são, em sua maioria, reféns do partidarismo e da doutrinação infantilizada imposta pela nossa justiça eleitoral.

Por outro lado, se houvesse a disciplina de Ciências Políticas no currículo escolar, fatalmente teríamos um ensino que não poderia ter isenção política, já que a maior parte dos estudantes brasileiros freqüenta escolas públicas, que são regidas pelos mandamentos de um governo estadual ou municipal.

Diante disso, só nos resta o autoconhecimento adquirido pela mídia jornalística, o sempre ameaçado panteão da democracia. E mesmo quando buscamos frutos do entendimento nesta seara, devemos ser cautelosos para não colhermos informações distorcidas ou recheadas de ideologias, pois nem todos os jornais, TVs e sites noticiosos estão livres dos tentáculos indecentes da politicagem.

Mas voltando a falar de democracia, é importante revermos a questão da doutrinação infantilizada que a justiça eleitoral insiste em promover. Aos olhos dela, somos todos seres ingênuos e idiotas, capazes de se influenciar por ações banais, como o caso recente da proibição da interação do humor televisivo com os candidatos desta eleição. Foi preciso uma pressão social para que o Supremo Tribunal Eleitoral abdicasse da lei que proibia os humoristas de satirizar os políticos em programas de TV. A justificativa desta lei sem nexo era de que nós, ingênuos eleitores, pudéssemos confundir sátira com realidade! É como se no próximo dia 03 de outubro confundíssemos a nossa zona eleitoral com a bilheteria de algum Circo! O que, na verdade, não chega a ser muito diferente...

Em pleno século XXI, onde a liberdade da internet faz parte do cotidiano de todo mundo, possibilitando a um jovem de 10 ou a uma pessoa de 90 anos o mesmo acesso amplo à informação, é inadmissível que ainda tenhamos que ter uma justiça eleitoral que nos enxergue como uma criança indefesa de três anos de idade! 

Na mesma linha de julgamento, somos todos obrigados a votar como uma criança que sofre um castigo por mau comportamento. E para provar que somos mesmo como crianças que se divertem com a programação da Discovery Kids, a justiça eleitoral nos oferece a propaganda eleitoral obrigatória, com todas as esquisitices possíveis enchendo a nossa telinha durante duas horas diárias, divididas em duas animadas sessões, uma na hora do almoço e a outra no horário nobre, para que ninguém perca as maravilhas fantasiosas com as quais os nossos candidatos tentam nos encantar, assim como os personagens dos programas infantis encantam as crianças enquanto os pais estão ocupados com outras coisas.

E como se não bastasse toda esta infantilização eleitoral, nós ainda temos que nos contentar com o engessamento dos programas de debates na TV, com suas regras idiotas que visam proteger os candidatos das perguntas mais provocativas, deixando-os livres para usarem o tempo de resposta para falarem sobre outros assuntos. Não sei por que estes programas se chamam debates, já que não passam de uma extensão da infantil propaganda eleitoral. Os mediadores, quando fazem perguntas, não apontam as falhas dos candidatos quando estes não respondem claramente, fugindo do assunto.

Mas talvez a nossa justiça eleitoral esteja certa em nos tratar como crianças, já que a maioria esmagadora do eleitorado não sabe votar, não se preocupa com o histórico do candidato e não tem a menor idéia do que seja política pública! O que vale mesmo é o voto útil, ou seja, votar naquele ou naquela que todos falam que vão votar. É comum ouvir que fulano queria votar em beltrano, mas que vai votar em cicrano porque é este que vai ganhar!

Criança ou não, em alguns dias vamos todos caminhar ou engatinhar até as urnas. O Circo vai estar lotado: temos cantores, atores, modelos, palhaços, novatos e políticos de carreira para escolher. E lembre-se: não é por que a lei da ficha limpa não foi suficiente para melhorar as coisas, que a gente tem que continuar emporcalhando a nossa política. Por isso, nessas eleições, nós, eleitores infantis, devemos jogar fora nossas fraldas sujas e fazer o papel de eleitor adulto, votando de forma consciente e racional.

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O TORTO CONCEITO DE ISONOMIA EM BRASÍLIA

Nossa Constituição prega que todos são iguais perante a Lei, o que se entende por isonomia, esta palavrinha que hoje em dia só é corriqueira nos saguões e corredores dos órgãos públicos federais.  E foi fazendo uso mais uma vez desta tal de isonomia, que o nosso Poder Judiciário procura justificar a necessidade de uma “adequação” salarial dos seus funcionários.

Como se não bastasse a gigantesca folha salarial do funcionalismo público, o Judiciário resolveu participar também do “oba-oba” eleitoral e exigir aumento do salário e das gratificações do seu já demasiadamente onerado quadro de funcionários.  Ora, já que a farra com o dinheiro público está devidamente estabelecida nos poderes Legislativos e Executivos, porque haveria de ficar de fora o Judiciário?  Afinal, estamos em ano eleitoral e o “vale-tudo” é a regra há muito tempo no reino encantado da política.

Nesta quarta-feira, dia 24 de junho, o nosso “amado” Senado provou que sabe trabalhar com agilidade, aprovando às pressas e com a casa lotada um maravilhoso plano de carreira dos seus funcionários de dar inveja a qualquer multinacional.  Enquanto milhões de brasileiros fazem abaixo-assinados para conseguirem desesperadamente chamar a atenção dos nossos políticos para aprovarem o “Ficha Limpa” ou para sancionarem um aumento insignificante para os aposentados, foram necessários apenas 100 funcionários públicos para persuadirem o Senado a votar a favor, em urgência , um aumento médio de 25% que beneficiará 6 mil concursados e comissionados.  Nunca se viu os senadores trabalharem tão rápido!  Em exatamente 2 horas estava tudo resolvido, resultando em um gasto extra de 464 milhões de reais ao ano a partir do próximo ano!

O ilustríssimo Senador Heráclito Fortes (DEM), relator da proposta, passou óleo de peroba no rosto e disse descaradamente que havia uma reserva orçamentária de 300 milhões de reais  e que este aumento de salários é, na verdade, uma economia para o país!  Logo depois de aprovado no plenário, o nosso Senador tratou de correr até a Câmara para que a casa aprovasse o projeto em regime de urgência ainda naquela noite.

No Senado, na Câmara, nos corredores de todo o Planalto e nos vastos salões do Judiciário, a regra geral é só uma: “vamos aproveitar, minha gente, pois temos que garantir o nosso depois que o Presidente for embora!”

Vamos para mais cifras:  se considerarmos os últimos doze meses contados entre abril de 2009 e abril deste ano, o Governo gastou com o funcionalismo público o equivalente a 4,8% do nosso PIB, ou seja, exatos 155,2 BILHÕES DE REAIS.  Neste mesmo período, o nosso “preocupadíssimo” Governo Federal investiu na infraestrutura do nosso país apenas o equivalente a 1,2% do PIB, chegando ao valor de 40,1 bilhões de reais.  Não tem lógica isso, não é mesmo?

Mas a coisa não para por aqui.  Pode ter certeza que há muito mais falta de lógica se analisarmos como o Governo enxerga a questão salarial dos seus funcionários.  Vamos pegar como exemplo o Judiciário, que é a “bola da vez” quando se trata da total incompatibilidade dos cargos e funções dos seus funcionários com os salários que recebem e que, no momento, reivindicam uma extrapolação ainda maior na relação salário-cargo.

Nosso Poder Judiciário possui em seus Tribunais Superiores 100 mil funcionários.  É praticamente uma cidade de pequeno para médio porte.  E se o imaginarmos como uma cidade, teríamos a melhor relação custo-benefício do mundo, haja vista que seria uma cidade de apenas 100 mil habitantes com um PIB do tamanho de um país!

Mesmo assim, este mar de gente que ocupa o nosso “queridinho” Poder Judiciário, não está satisfeito com os ganhos astronômicos e irreais que cada um deles possui.  Estão pleiteando um aumento de 56% a partir do próximo mês, alegando que estão defasados em relação aos demais colegas que integram o funcionalismo dos outros dois Poderes.

O Ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, já disse que é impossível para o Governo pagar este aumento neste ano, mas sabemos que tudo pode ser arranjado em ano eleitoral e, se não sair antes das eleições, com certeza este aumento vingará na virada do ano, deixando uma bomba para quem assumir o próximo mandato.  Da mesma forma que o Senado correu para aprovar o aumento do seu pessoal, a festança será expandida a todos do Governo, sem restrições.

Um pouco acima eu disse que usaria como exemplo o Judiciário para mostrar a falta de lógica na relação cargo-salário. Pois bem, vamos aos exemplos.
 

Sabemos que o Judiciário sempre foi o “queridinho” de todos os Governos que tivemos, simplesmente porque, mesmo com a eterna morosidade da nossa justiça, o pessoal deste Poder é o que mais trabalha em todo Governo. Imagine um funcionário judiciário tendo que analisar aqueles milhões de processos que se enrolam diariamente nas mãos da nossa requintada burocracia sem poder ao menos ter uma pausa para um revigorante cafezinho. Não, isso seria desumano demais, não é mesmo?  Então, nada mais justo pagarmos um pelotão de copeiros para atender esses esforçados funcionários. E como o melhor cafezinho do Brasil é passado nas milhares de máquinas de expresso que ocupam as cozinhas dos Tribunais Federais, temos que ter os melhores copeiros do mundo!  Infelizmente não temos faculdades para formar estes profissionais e, por isto, podemos e devemos dar oportunidade para aqueles que tenham apenas a escolaridade fundamental para ocupar este qualificado cargo.  A função é primordial para o devido andamento da justiça e, portanto, devemos remunerar adequadamente estes exemplares e imprescindíveis funcionários. Que tal pagarmos dois salários mínimos para cada copeiro dos Tribunais Federais, uma remuneração que representa pelo menos o dobro do que um profissional desse ganha no mercado?  Mas só isto para um cargo tão necessário?  Não, não seria algo digno aos olhos da volumosa máquina funcionalista do Governo!

Então pasmem, pois um simples copeiro do Judiciário ganha hoje R$ 2.024,64 e passará a ganhar em breve R$ 3.615,44.  Este mesmo salário serve também como remuneração dos garçons e contínuos do Poder Judiciário!

Qualquer outro funcionário que inicia uma carreira pródiga através de um concurso ou função indicada no Judiciário tem como salário inicial mínimo R$ 8.479,71.

Todos os contracheques do Poder Judiciário superam em muito os da iniciativa privada em funções idênticas ou assemelhadas, além do fato de haver gratificações extras por tempo de serviço, que podem dobrar os salários iniciais após 2 ou 3 anos na mesma função.

Quanto um Segurança ganha trabalhando em uma empresa?  Algo em torno de R$ 800,00 a R$ 1.400,00 dependendo do porte da empresa, correto?  Pois no nosso Judiciário, o seu salário é de R$ 7.529,13 iniciais, chegando a R$ 14.591,90 no topo da carreira!

E se você é um recém formado em Direito e sai em busca de um emprego inicial num escritório de Advocacia de grande porte, não ganhará mais de R$ 2.000,00 para trabalhar arduamente em jornadas que ultrapassam as 8 horas diárias e se estende aos fins de semana .  Mas se conseguir entrar no Judiciário como um simples Analista, cargo confiado aos recém formados, você poderá ganhar R$ 10.283,59 por mês!

Com o aumento que virá, este mesmo Analista poderá ganhar R$ 33.072,55 se tiver um doutorado!

Enfim, com este aumento “tão necessário” que o nosso Poder Judiciário pede, teremos uma alta de gastos públicos na ordem de 6,4 BILHÕES DE REAIS MENSAIS. Isto tudo para que se possa manter o direito da isonomia salarial do funcionalismo público, onde todos devem ganhar bem e trabalhar pouco.

Isto torna evidente que a isonomia foi algo criado constitucionalmente para servir apenas o pessoal que trabalha nas repartições públicas de Brasília, pois se fosse para servir a todos os brasileiros na forma que esta palavrinha reivindica, bastaria um aumento salarial na faixa de 7,2% ao Judiciário, assim como foi concedido aos aposentados e não este absurdo de 56%.

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EU NÃO GOSTO DE CENSURA - parte 2

Está próximo de completar 300 dias de Censura descarada contra o jornal O Estado de São Paulo, que foi impedido, através de uma decisão judicial, de continuar publicando reportagens baseadas nas investigações da Polícia Federal sobre o filho do Presidente do Senado José Sarney (PMDB-AP), o empresário Fernando Sarney.

A conhecida Operação Boi Barrica (depois rebatizada de Operação Faktor), coloca o filho do Senador como suspeito de fazer "Caixa 2" na campanha eleitoral da sua irmã Roseana Sarney pela disputa do governo do Maranhão em 2006. Com isto, Fernando Sarney foi indiciado por formação de quadrilha, lavagem de dinheiro, falsidade ideológica e gestão de instituição financeira irregular (por sacar 2 milhões de reais em dinheiro vivo e movimentar 3 milhões de reais entre contas bancárias controladas por ele, utilizando uma empresa de factoring irregular). Fernando Sarney é o responsável pela administração do Grupo Mirante, um conglomerado de empresas da família Sarney.

A Polícia Federal descobriu que ele utilizava a São Luís Factoring e Fomento Mercantil Ltda., uma das empresas do grupo, para movimentar altas somas de dinheiro oriundas das demais empresas da família, consumando uma descarada lavagem de dinheiro, que saia limpo como se fosse lucro da empresa de factoring obtido de clientes. A empresa São Luís Factoring chegou a movimentar anualmente mais de 100 milhões de reais neste esquema.

Recentemente, no mês de março, a Polícia Federal obteve informações que levaram Fernando Sarney a ser indiciado em um novo crime: evasão de divisas. Foi levantado que ele opera uma conta bancária em nome de uma empresa com sede no paraíso fiscal do Caribe. As informações foram apresentadas pelo Governo Chinês, que enviou provas de uma transferência de US$ 1 milhão realizada em 2008 para uma agência do banco HSBC em Qingdao, na China. A autorização da transação contém a assinatura dele. Estes recursos financeiros não foram informados ao Fisco brasileiro e a Receita Federal confirmou que esta atitude só pode ser fruto de sonegação de tributos, evasão de divisas e lavagem de dinheiro.

No próximo dia 31 de julho completará 1 ano que o jornal O Estado de São Paulo sofre com esta proibição imposta pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF). A multa estipulada pelo descumprimento da decisão é de 150 mil reais por cada publicação sobre a Operação Faktor.

Diante de pressões populares, o empresário Fernando Sarney entrou com pedido de desistência da ação contra o jornal Estadão em 18 de dezembro de 2009. Porém, mesmo figurando como réu, o jornal não aceitou o arquivamento do processo, por entender que sempre esteve certo em sua atitude de promover o livre exercício da imprensa.

Em atitude quase heróica, em tempos que é inadmissível o retorno da famigerada Censura, o jornal Estadão resolveu abdicar do suposto ganho de causa para poder provar que a justiça foi arbitrária em sua decisão e, corajosamente, seguir enfrente com o prosseguimento da ação até que o mérito seja devidamente julgado. A decisão foi encaminhada no dia 29 de janeiro deste ano pelo advogado do jornal Manuel Alceu Affonso Ferreira, que apresentou ao TJ-DF a manifestação sustentada do jornal pela preferência da continuidade do processo. Desde então, aguarda-se a definição judicial, estando, portanto, o jornal Estadão ainda sob os efeitos punitivos da Censura.

Poderia ser um caso isolado e, até mesmo, ter passado despercebido pela maioria da população brasileira, mas não foi assim devido a dois fatos distintos: primeiro que O Estado de São Paulo não é um mero jornal, já que se trata de um veículo de comunicação atuante há 131 anos; segundo que não é somente o Estadão que é vítima deste velado retorno da Censura ao nosso país. A Censura prévia também caiu sobre o Diário do Grande ABC, jornal regional sediado em Santo André, SP.

O Juiz Jairo Oliveira Júnior, da 1ª Vara Cível de Santo André, concedeu liminar solicitada pelo Prefeito de São Bernardo do Campo, o ex-ministro o Trabalho Luiz Marinho (PT), para impedir o Diário do Grande ABC de divulgar novas informações sobre um ato da administração municipal que comprova uma absurda ingerência do patrimônio público. Em reportagem publicada no dia 24 de fevereiro, consta a denuncia de que a Prefeitura de São Bernardo do Campo estava doando carteiras e mesas escolares praticamente novas para centros de reciclagem suspeitos. De forma justa, o jornal publicou na mesma reportagem um quadro onde a Prefeitura se defendia, alegando que os móveis em questão não possuíam mais condições de uso.

Mesmo tendo seu direito de resposta respeitado pelo jornal, o Prefeito Luiz Marinho acionou a justiça pleiteando o mesmo direito já conferido de antemão pelo jornal, além de exigir indenização por danos morais. Indo mais longe, o Prefeito requereu uma "tutela antecipada", entendida em termos jurídicos como a proibição de publicações de outras reportagens que associem o seu nome a este assunto pautado pelo jornal.

A resposta do Juiz Jairo foi acatar o requerimento do Prefeito, impondo ao jornal, em caso de desobediência, uma multa diária de 500 reais. Obviamente, o Diário do Grande ABC recorreu à sentença. Independente do valor da multa ou da relevância do assunto, o que importa é que mais uma vez um Juiz tomou uma decisão que "viola frontalmente o espírito e a letra da liberdade de expressão assegurada pela Constituição Federal", como apontou a Associação Nacional de Jornais - ANJ - em nota repudiando mais esta arbitrariedade jurídica contra a imprensa.

Ainda tem mais! No Mato Grosso, uma liminar confirmada pela 5ª Câmara do Tribunal de Justiça do Estado em novembro do ano passado, proibiu o blog Prosa e Política, editado pela economista Adriana Vandoni, de expor assuntos referentes às ações civis publicadas e movidas pelo Ministério Público contra o Deputado Estadual José Geraldo Riva (PP). O maior absurdo desta Censura é que este tal Deputado tem em sua "ficha" até o momento 118 ações em andamento!

Em abril tivemos o seminário "Liberdade de Imprensa e Democracia na América Latina", realizado pela Fundação Memorial da América Latina. Lá, o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) e também presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), Carlos Ayres Britto, condenou a censura prévia a órgãos de imprensa, dizendo: "A Constituição, nos seus artigos 5º e 220, garante a liberdade de imprensa. Democracia e imprensa têm uma relação de carne e unha. São como irmãs siamesas". Para Britto, deve haver uma autorregulamentação dos meios de comunicação depois que o STF derrubou a Lei de Imprensa, em abril do ano passado. Ele chamou a decisão do tribunal de "divisor de águas" na história da imprensa brasileira. "Se [os jornalistas] lerem a ementa do acórdão, vão encontrar uma verdadeira carta de alforria. Aqui está dito que não pode haver censura prévia, nem do Judiciário", enfatizou.

E mesmo assim, continuamos na mesma, ou melhor, a coisa ainda pode piorar! A razão para se pensar assim está relacionada ao Marco Regulatório Civil da Internet Brasileira, uma minuta preliminar de anteprojeto de lei elaborada pela equipe do Ministério da Justiça, em parceria com o Centro de Tecnologia e Sociedade da Fundação Getúlio Vargas - RJ.
 

Até o próximo domingo, dia 23 de maio, qualquer um pode dar a sua opinião sobre este anteprojeto que deve ser enviado até o final de junho ao Congresso Nacional. Esta é a segunda fase de debate sobre e Marco Civil da Internet, sendo que a primeira fase ocorreu entre 29 de outubro e 17 de dezembro de 2009.

Infelizmente, pouca gente está participando ativamente deste processo e, dos poucos que partcipam, podemos notar que a maioria é contra este novo censor que o Governo deseja instalar. Na primeira fase, a Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça se gabou pelo número de contribuições participativas da sociedade nesta iniciativa:  pouco mais de 800 pessoas! Sinceramente, isto é coisa para chorar! No Brasil há 46,99 milhões de usuários de internet! O que será que aconteceu? O povo está desanimado ou falta propaganda do Governo para incentivar a participação da população em um debate tão sério quanto este?

Em relação à Internet, posso dizer que sou a favor do modelo atual, ou seja, atuar no princípio básico da autorregulamentação independente de cada site e cada provedor de hospedagem ou de acesso. O usuário final deve permanecer livre para escolher participar de um site, de uma rede de relacionamentos ou de um blog, bem como continuar livre para optar entre um provedor de acesso ou um local para hospedar o que bem entender, escolhendo o serviço ou produto que melhor lhe convir. Este negócio de Marco Regulatório só serve para camuflar ou amenizar a real Censura, seja delegada ou prévia, como infelizmente já estamos vivenciando na imprensa.

Eu e a maioria dos brasileiros já vivemos sob o manto abusivo da Censura durante décadas e não consigo enxergar a necessidade de retroagirmos à este período tão maléfico à liberdade de expressão. Ultimamente ando muito frustrado com todos estes levantes moralistas de Censura que se espalham por nosso país.

Não esperava que depois de todos avanços que presenciamos nos últimos vinte anos, teríamos que recuar quarenta anos na esfera da liberdade! Digo isto porque, para quem não sabe, a Censura prévia foi uma lei instaurada no Brasil em 1969 pelo então ministro da Justiça, Alfredo Buzaid. Por anos, a Lei da Censura prévia foi conhecida por "Decreto Leila Diniz", pois o estopim da criação desta absurda lei foi uma simples entrevista da musa debochada Leila Diniz ao jornal "O Pasquim" em novembro de 1969.

Pois bem, como se não bastasse os abusos judiciais da Censura prévia em vários veículos de comunicação, em especial na mídia impressa jornalística, teremos agora que nos submeter a mecanismos censores também na internet? Qual será a próxima afronta à liberdade de expressão?

Não concordo com nenhuma forma de regular ou subtrair a nossa liberdade de expressão! Aqueles que se sentirem prejudicados ou ofendidos, que procurem a Justiça para resolver ou mediar na forma da Lei, sob Ordens Judiciais ou liminares, mas sem regulação de uma Censura prévia!

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Tragédias Anunciadas

Nos últimos meses acompanhamos o desenrolar de diversas tragédias humanas ocasionadas pela casualidade da Natureza. Presenciamos a devastação do Haiti; a desestruturação de uma considerável parte do Chile; alagamentos constantes por toda a cidade de São Paulo; destruição da cidade histórica de São Luis do Paraitinga; soterramentos em Angra dos Reis e, agora, temos nossa atenção voltada às vítimas dos morros do Rio de Janeiro.

Não vou me ater a descrever os detalhes de todas estas recentes tragédias, porque todos nós fomos [e ainda estamos sendo] saturados pelas mídias com coberturas massivas destes acontecimentos. Duas destas tragédias tiveram como precursores o evento natural do terremoto, e as outras quatro foram causadas pelo excesso de chuva.

Muitas pessoas se sentem chocadas e acreditam que estamos sendo vítimas de uma fatalidade enorme nunca antes vista! Mas isto é uma bobagem, um pensamento errôneo causado simplesmente pela curta proximidade temporal entre uma e outra tragédia. Friamente falando, isto tudo é algo normal. Sempre houve tragédias deste tipo e, nos últimos anos, presenciamos vários desastres naturais da mesma ordem ou até muito piores que estes mais atuais.

O problema talvez esteja na constância e nas estatísticas. É evidente que a proporção destes desastres naturais aumentou consideravelmente nas últimas décadas, tanto em relação à quantidade de eventos, como também à fatalidade das vítimas. Para os mais temerosos dos supostos desígnios divinos, a cota de tragédias já foi extrapolada, haja vista que estas pessoas nem mesmo mais podem contar com as terríveis e ameaçadoras profecias de Nostradamus para se protegerem ou justificarem as desgraças ocorridas, pois nada do que está acontecendo consta na listinha macabra de acontecimentos deste personagem. Portanto, os mais crentes em Deus, independente da doutrina ou religião que sigam, só podem se confortarem diante de sucessivos desastres naturais, imaginando que a causa suprema deste mini apocalipse só possa ser um presságio do fim dos tempos!

Por outro lado, muitos dizem que tudo isto se trata de um castigo divino, uma obra engendrada por um Deus que, vira e mexe, atormenta a humanidade com sua ira vingativa, tendo como alvo aqueles que comentem sacrilégios ou adotam costumes pagãos. O Cônsul Geral do Haiti em São Paulo, George Samuel Antoine, em entrevista em off para a emissora de TV SBT, levantou esta hipótese como culpa do desastre natural que vitimou centenas de pessoas nas duas principais cidades daquele país.

Fim do mundo ou vingança divina são pérolas do pensamento humano que resistem ao tempo e se proclamam de forma absurda ainda nos dias de hoje! E como é fácil e confortável eximir nós próprios da culpabilidade destas desgraças, passando a bola para uma entidade mágica que está além da realidade!

A coisa está aí na cara de todo mundo e só não enxerga quem não quer! Por uma infinidade de tempo nós insultamos e destruímos a Natureza, indiferente a todos os alarmes que o planeta vem nos dando insistentemente! A desculpa é clara: o Homem é o ser mais inteligente justamente porque é o único que, ao contrário dos demais, faz com que o meio-ambiente se adapte a ele! Se encontrarmos uma terra congelada nos confins do mundo, vamos até lá e plantamos a nossa sementinha do progresso, desconsiderando qualquer caverna e construindo uma casa aconchegante. Instalamos aquecedores, perfuramos o solo para explorar os minerais, matamos toda a fauna local, poluímos as nascentes e rios, transformamos a madeira em carvão ou em materiais úteis para o nosso conforto, montamos uma fabriqueta da Nike ou da Coca-Cola e em breve temos milhares de pessoas explorando cada canto da nova e próspera aldeia. Em menos de um ano temos então uma nova cidade com inúmeras chaminés vomitando toneladas de gás carbônico nos céus da antiga terra congelada e inóspita. Viva a Revolução Industrial e morte a qualquer idiota que disser uma frase que contenha as palavras “protocolo de Kioto”!

Se aqui fosse o Twitter, a minha verborragia acima deveria terminar com o símbolo # seguido da terminação “prontofalei”. Mas não se trata de um simples desabafo. A crítica toda vai muito além do poder de conquista e destruição inerente ao Homem.

Quando contei a historinha da condição do Homem no planeta Terra, eu falei de progresso. Relendo agora o que escrevi a dois parágrafos acima, sinto que deixei uma impressão falha de que eu talvez fosse um neoludita. Mas não é nada disso! Falei da noção destorcida que hoje temos do progresso. Desde a segunda década do século passado, após o mundo desembocar num cenário crítico, consumido por duas guerras mundiais, a perspectiva do progresso foi definitivamente abalada.

Hoje somos presas de um progresso que se transformou em um mito renovado por um aparato ideológico, interessado em convencer que a nossa história tem destino certo e glorioso. A capacidade de produzir mais e melhor não cessa de crescer e é assumida pelo discurso hegemônico como sinônimo do progresso trazido pela globalização. Um olhar sobre o século XX, com os imensos saltos da tecnologia e do conhecimento, mas com seus imensos passivos de guerras trágicas, miséria e danos ambientais, faz brotar com força a pergunta central:  Somos, por conta desse tipo de desenvolvimento, mais sensatos e mais felizes?

As conseqüências negativas do progresso, transformado em discurso hegemônico, acumulam um passivo crescente de riscos graves que podem levar de roldão o imenso esforço de séculos da aventura humana para estruturar um futuro viável e mais justo para as gerações futuras. Eu sei que seria extremamente insensato negar os avanços que o progresso nos propiciou ao longo dos últimos cem anos, mas devemos entender que esta nova concepção do progresso, a qual todos estão suscetíveis, traz embutido em sua lógica um apelo incomensurável ao consumismo desenfreado.

Enquanto Marx e Hegel, através da sua dialética, enalteciam as vantagens do progresso, transformando-o em um axioma inexorável, já podíamos ver que importantes pensadores do século XIX seguiam por um caminho contrário. Schopenhauer, Jacob Burckhardt, Weber, Tocqueville e Nietzsche, aspiravam uma descrença pelos rumos que o progresso tomava.

O engraçado é que quando pensamos em progresso, automaticamente nos vem à mente o Capitalismo, mas especificamente neste caso, não existem muitas diferenças com o pensamento Socialista. Talvez a única diferença seja em relação ao modo como o progresso foi “pintado” por cada uma das ideologias. Enquanto tínhamos Stálin, na então União Soviética, pregando que o progresso seria o ponto crucial para que o mundo, uma vez dominado pelo Comunismo, se transformasse em uma sociedade sem classes e sem opressores, onde todos poderiam desfrutar do lazer pleno e intelectual, no resto do planeta habitado pela maioria Capitalista, encontrávamos outras promessas que justificavam a adesão ao progresso técnico, as quais enalteciam a idéia de uma sociedade mais rica e tecnologicamente mais avançada. O problema é que, mais de cem anos após estas promessas, o progresso se mostrou como uma verdadeira caixa de Pandora. O lazer intelectual, defendido pelos comunistas, se transformou em lazer consumista, enquanto que a sociedade mais rica, proclamada pelos capitalistas, se tornou uma sociedade economicamente abismal. Tecnologia mais avançada? Sim, certamente que temos, mas quem paga o preço desta tecnologia é o meio-ambiente!

Todos nós sabemos que desde o início deste atual século, a ameaça mais grave à humanidade tem sido o acumulo de ataques produzidos por nós ao meio-ambiente. A propaganda do progresso provocou uma corrida exacerbada pelo consumismo, ditando um modismo cruel que posiciona qualquer indivíduo como um "out-group", um verdadeiro alienado, caso ele não participe da evolução tecnológica. Nos grandes países, quem não possui um computador de última geração, é praticamente colocado à margem da sociedade. O problema é que esta “última geração” nunca é a última! Ela se renova rapidamente pelo menos a cada seis meses!

Pior que isto, é constatarmos a enxurrada no mercado de novos modelos de celulares a cada mês. Hoje o Brasil está na lista dos países que lideram o consumo de novos celulares. Isto é mal? Se olharmos pelo lado da facilidade e conveniência que os celulares oferecem, podemos dizer que se trata de algo fantástico, ainda mais porque é uma tecnologia que qualquer cidadão brasileiro pode possuir! Porém, se olharmos pelo lado crítico da ascensão do progresso, podemos ver que a máquina do consumismo nos empurra cada vez mais novos modelos de celulares que forçosamente substituem os modelos anteriores numa rapidez assombrosa. É só você parar para pensar em quantos aparelhos de celular você já teve nos últimos dez anos. Tudo bem, você pode dizer que era imprescindível trocar de celular, pois o seu primeiro era um tijolo, já o segundo era bem menor e mais fácil de carregar, enquanto que o terceiro já era um pouco maior que o anterior, afinal celular muito pequeno é fácil de perder e, para compensar, este modelo podia ser maior porque possuía mais acessórios. Depois veio outro que era bem melhor porque tinha a tela colorida e vibrava. Mas você trocou por outro que podia tocar músicas em formato mp3, que acabou trocando por outro que além de tocar músicas, também tirava fotos. E surgiu outro que fazia tudo isso e ainda gravava vídeos. Melhor ainda é o outro, que acessa a internet, tem GPS e faz vídeos e fotos com uma definição absurda. Agora talvez você tenha um que já é melhor que o seu microcomputador. Qual será o próximo? Um que pense por você?

Está bem, estou parecendo um chato, não é mesmo? Mas o que quero demonstrar é que a real função de um celular, desde o primeiro aparelho, continua sendo a mesma, ou seja, realizar e receber chamadas telefônicas com mobilidade. Mas mesmo assim, acumulamos e continuaremos a acumular dezenas de novos aparelhos que se tornam velhos em um período de tempo muito curto. E estes novos-velhos aparelhos simplesmente não somem de forma mágica quando adquirimos um novo. Eles viram um outro produto chamado lixo.

E assim, sucessivamente, todos os produtos tecnológicos, a guisa do progresso, se tornam obsoletos e se acumulam numa incomensurável montanha de lixo! E quando falo de produtos tecnológicos, não me refiro apenas aos eletroeletrônicos, mas também a todos os demais filhos do progresso, como as embalagens de leite, sacolas plásticas e pneus. Alguns podem dizer que estou equivocado, pois afinal este tipo de lixo é 100% reciclável. Sim, 1 embalagem de leite é 100% reciclável, mas o conjunto mundial delas não é! Se fosse, não encontraríamos nenhuma delas boiando pelos rios!

Talvez agora eu tenha chegado ao ponto mais importante. O progresso consumista está aí, por todos os lados e continuará presente e crescente por todo tempo que ainda há para sobrevivermos neste planeta. Então, não há como lutarmos contra ele, a não ser que todos virem ermitões. E como isto não faz parte do seu plano de vida e muito menos do meu, devemos tratar então de compreender o poder e o valor da nossa participação enquanto cidadãos deste mundo globalizado. Porque, em última análise, se não conseguimos frear os nossos desejos de consumo, devemos então reacender a necessidade de não falharmos mais com os nossos deveres de cidadãos, para que possamos conviver com a Natureza de uma forma mais amena.

Ser Cidadão! Palavrinha simples e, ao mesmo tempo, complicada! Aos olhos da nação que você pertence você é um Cidadão simplesmente porque paga impostos [não precisa ser o I.R.P.F., porque a partir do momento que você compra uma bala, já está pagando impostos], tem uma nacionalidade confirmada e possui o direito de votar em seus representantes após os dezesseis anos de idade. É claro que em alguns países não se tem o direito de votar com a mesma idade ou, às vezes, nem se tem o direito de voto, mas mesmo assim, ainda se é um Cidadão.

Ter direitos implica, automaticamente, em ter deveres. Só que muitos se esquecem disto! Então, para que nunca mais nem eu e nem você se esqueça disto e também para que possamos lembrar os demais, vou fazer uma pequena explanação a respeito do que é ser Cidadão. Para isto, inevitavelmente, terei que recorrer à história da humanidade. Vejamos então, quando e onde surgiu o termo Cidadão e como evoluiu o significado desta palavra que foi banalizada no decorrer dos séculos.

A palavra Cidadão, muito mais que o conceito de cidadania, faz parte da maioria dos discursos contemporâneos que circulam em torno da questão política, econômica e social. Mas a presença ubíqua não significa clareza. Fala-se em cidadania, muitas vezes, de forma adjetiva, ilustrativa ou, no máximo, prospectiva, como algo a ser alcançado. Mas como acontece com todas as noções amplas demais, a de cidadania acabou servindo para tudo, o que é o mesmo que não ter serventia alguma!

O que se nota como inerente à idéia de cidadania é a participação, o atuar, o agir para construir o seu próprio destino. O que muda, ao longo dos tempos, são o grau e as formas de participação e sua abrangência.

Na Antiguidade Clássica, Cidadão era aquele que morava na cidade e participava de seus negócios, aquele que podia ter acesso aos cargos públicos, constituindo, portanto, uma minoria, devido às discriminações aos estrangeiros e escravos.

Pulando vários séculos, na Idade Média a cidadania era vinculada à vontade de Deus. A Igreja assumiu como instituições legítimas a propriedade privada, o matrimônio, o direito, o governo e a escravidão. No entanto, pregando sempre uma forma ideal de sociedade, na qual reinaria um Direito Natural Absoluto [originário da doutrina estóica do Direito Natural absoluto e relativo], em que todos os homens seriam iguais e possuiriam todas as coisas em comum, não havendo governo dos homens sobre homens ou domínio de amos sobre escravos, a Igreja conseguiu manter os ideais cristãos longe da realidade.

A partir da Reforma Protestante, ocasionadora da divisão da Igreja Católica, passa-se a dar ênfase à realidade social como objeto de reflexão e questionamento, originando-se, então, na França, a corrente filosófica do Iluminismo, cujo ponto de partida é Descartes, que dominou a Europa do século XVII ao XIX. Por esta doutrina, valoriza-se o Racionalismo, devendo ser todos os problemas [sejam relativos à natureza, ao homem e à sociedade] explicados pela razão e não justificados pela vontade divina, como ocorria com o poder do soberano ou com o próprio Direito Natural. Este período da história foi marcado por uma forte crença na soberania popular, na Democracia, estando o Direito Natural confiado à vontade geral do povo, os verdadeiros Cidadãos. Foram estes pensamentos que influenciaram diretamente a criação das Revoluções Americana (1776) e Francesa (1789), como também a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (1789).

Mais tarde, no início do século passado, observamos a criação do Estado Social, que aliou o melhor das duas ideologias políticas mais conhecidas quando, após a Primeira Guerra Mundial, surgiu um liberalismo modificado, único meio encontrado de salvar a perpetuação do capitalismo, o qual estava prestes a entrar em colapso, devido à falta de equilíbrio entre produção e repartição, sendo um dos exemplos mais claro a Crise de 29, ocorrida nos Estados Unidos e obtendo repercussão mundial, com a quebra da bolsa de valores.

Foi, também, a maneira descoberta para se fazer uma contraposição ao Socialismo, que estava nascendo na época, e cuja crítica marxista ao sistema vigente e a pressão operária, geraram graves temores no mundo ocidental. Criou-se então o Estado Social, confiando ao governo capitalista um novo modelo gerencial, estabelecendo a ordem econômica e a intervenção do Estado na elaboração da Justiça Social. A este novo sistema, conjugador de princípios liberais e socialistas, denomina-se neo-liberalismo ou neo-capitalismo.

Para a perpetuação da ideologia liberal, recorre-se à intervenção estatal com a regulamentação do mercado, de forma a mantê-lo vivo, e à conseqüente ampliação do leque dos Direitos Fundamentais, neles se incluindo os Direitos Sociais referentes aos trabalhadores. Daí surgiu vários tratados, convenções e declarações com intuito de promoverem novos direitos sociais e econômicos, mudando mais uma vez o conceito de Cidadão.

Foi neste período que surgiu a primeira Constituição Social no mundo, elaborada no México, em 1917 a partir da Revolução ocorrida neste país em 1910. A ela seguiu-se a Constituição de Weimar, na Alemanha, em 1919. Outro ponto relevante de se destacar é o fato de que, muito embora se tenham positivado progressivamente os direitos sociais, o que representou importante passo na conquista de direitos pelas classes menos abastadas, a solução encontrada para a manutenção do sistema capitalista concentrador de riquezas, mesmo se fixando prerrogativas sociais nas Constituições, foi a de se classificarem estas últimas como normas programáticas. Estas não possuem efetividade prática, uma vez que não vinculam nem o legislador a lhe impor um prazo de vigência, nem o executor da lei a concretizá-la, já que, como não há prazo para seu cumprimento, não se pode condenar o administrador por não o fazer.

A noção do Estado paternalista, com seus filhos carentes tendo suas necessidades supridas pelo assistencialismo estatal, começa a se modificar a partir da segunda metade deste século, passando-se a acreditar que o indivíduo só viveria a plenitude de sua cidadania se tivesse os meios para que fosse realmente livre. Percebe-se, então, que a liberdade somente existe a partir da efetiva construção do cidadão liberto de todas as carências básicas que o impedem de ser livre. Dessa maneira, o direito individual da liberdade de consciência, insuficiente por si só, vem alicerçado pelo direito social à educação, o qual possibilitará um adequado desenvolvimento intelectual e cultural, gerador de capacidade crítica e de discernimento, sem o qual não se alcança um grau satisfatório de consciência livre de induções ou manipulações. Logo, para uma pessoa ser Cidadão, não se dependente da sua condição social e econômica ou de seu sexo, bastando apenas ser humano. Assim temos a cidadania como uma conditio sine qua non, que nos faz imaginar que só temos direitos e que o único dever é pertencer à raça humana!

Então se é tão simples assim, que se exploda o mundo, contanto que sejam preservados os nossos direitos de Cidadãos! É por isto que vemos na TV e em outras mídias, Cidadãos contrariados e queixosos dos seus direitos, com lágrimas escorrendo pela face e, de punhos cerrados, clamando justiça e culpando os governantes por um suposto descaso e pela suposta não observância dos direitos que todo Cidadão possui, quando calamidades naturais, como desmoronamentos causados por chuvas ou verdadeiros dilúvios, levam suas casas e seus pertences, deixando um saldo de mortes e muita tristeza. Uns gritam que a culpa é do Governador ou do Presidente, enquanto outros esbravejam que a culpa é do Prefeito! Pois se o Cidadão de hoje em dia só tem direitos, se pressupõe que os deveres só possam pertencer aos governantes!

Esta lógica torta impera em todo o mundo, mas podemos estudá-la de forma mais apurada quando observamos um Cidadão da classe média jogando uma embalagem de bala pelo vidro do seu carro ou quando observamos um Cidadão da classe socioeconômica mais baixa jogando um saco de lixo por cima do muro da sua residência, que dá para um córrego ou para um terreno baldio. Aí vem a chuva e aquele mesmo Cidadão que jogou uma simples embalagem de bala na rua, perde o seu carro numa enxurrada que não é absorvida pelos bueiros, enquanto lá na periferia, aquele outro Cidadão que costumeiramente joga seu lixo nos córregos e terrenos baldios, vê sua casa sendo desmanchada pelas águas dos rios que inundam o seu bairro.

Todos se comovem e consideram um absurdo a perda dos seus bens. E culpam o governo por não oferecer um sistema adequado de limpeza urbana ou por não ter canalizado os córregos e rios e por não conservarem os terrenos limpos. Afinal, desrespeitaram os direitos do Cidadão!

E a coisa segue na mesma ladainha de sempre. Com isso, o saco de culpados aumenta cada vez mais, porque nele não cabem apenas os governantes. Temos que depositar neste mesmo saco todos nós, Cidadãos que só querem direitos sem deveres!

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Antropocentrismo e Biocentrismo

A sociedade humana foi criada sobre uma base extremamente segregária, que enaltece a doutrina do Antropocentrismo, ou seja, uma doutrina que coloca o humano como o centro do universo. Segundo esta forma de pensamento, tudo gira em torno de nós, seres humanos.

Justamente por causa do antropocentrismo, a maioria esmagadora dos humanos não se preocupa com os demais seres vivos da mesma forma como se preocupa com os seus semelhantes. Trata-se, portanto, de uma forma de pensar [ e agir ] totalmente errônea e causadora da quase ausência de sentimentos em relação aos outros animais que, de acordo com esta doutrina, são considerados seres inferiores que estão, tão somente, a nossa disposição para uso da maneira que melhor nos convir.

Por outro lado, temos uma doutrina que vai de encontro ao antropocentrismo, chocando-se com esta forma antiética de enxergar o mundo. Esta outra doutrina é o Biocentrismo, que nos proporciona a possibilidade de enxergarmos uma unidade universal, onde todos os seres vivos são considerados indivíduos possuidores da mesa significância, ou seja, com a adoção desta forma de pensamento, os humanos descem do seu trono centralizador e se juntam igualmente a todos os demais organismos da biosfera e de todo o universo.

É mais que óbvio que uma forma de pensamento igual a esta, contraria a essência da sociedade humana, bem como a essência do "espírito" humano, representado pelas doutrinas religiosas. Mas só contraria por que os princípios essenciais da nossa sociedade reduzem a Natureza a um simples elemento, que deve ser usado e abusado pelo Homem, se aproveitando da diversidade entre as espécies para justificar, nas suas diferenças, a exploração humana sem restrições sobre os outros seres.

Mesmo neste cenário oposicionista da raça humana, o biocentrismo ainda encontra o seu espaço entre nós. Há muito se fala sobre os Direitos dos Animais não humanos e, no decorrer da história da sociedade humana, observamos várias tentativas do Homem de preservar as demais espécies do seu jugo impositor. Porém, muitas dessas tentativas de inserção do biocentrismo nas leis da nossa sociedade, acabaram por criar proteções jurídicas que, no frigir dos ovos, visam apenas o bem-estar e a sobrevivência da própria espécie humana, contrariando a essência doutrinal do biocentrismo e estabelecendo mais forças ao paradigma antropocêntrico.

Um exemplo que ilustra muito bem o que estou dizendo, é o texto referente ao Meio Ambiente do Artigo 225 do Capítulo VI, da nossa Constituição Federal de 1988, que diz:

"Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações".

Logo, nem mesmo a nossa Constituição foi sábia o suficiente para enxergar que os animais não humanos devem possuir seus próprios direitos e que o Homem, idealizador e agente das Leis, deve ser o signatário dos direitos daqueles que não fazem parte da sua espécie, assegurando que sejam respeitados mediante a punição dos próprios humanos que praticarem atos criminosos contra os demais seres vivos.

Contrariando a pragmática do antropocentrismo, foi instituída e proclamada pela UNESCO, em 27 de janeiro de 1978, a Declaração Universal dos Direitos dos Animais, com o intuito de estabelecer que o respeito dos Homens pelo seu semelhante deve ser associado intrinsecamente ao respeito dos Homens pelos demais animais, e que toda a educação ministrada aos Homens, desde a sua infância, deve ser centrada na compreensão do respeito e amor aos animais de outra espécie e a toda a Natureza.

Foi com base nesta Declaração, que surgiu pelo mundo diversas leis em favor dos animais não humanos. Mas, de qualquer forma, não podemos negar que a Declaração Universal dos Direitos dos Animais foi promulgada muito tardiamente. Porém, muito antes disso, já havia um intenso trabalho para conscientizar a sociedade sobre a necessidade de tratarmos os outros animais de uma forma mais correta e justa.

Foi com esta premissa que surgiu em 25 de outubro de 1809, durante uma reunião aparentemente banal em um café na Bold Street, em Liverpool, Inglaterra, a primeira instituição protetora de animais do mundo, a Royal Society for the Prevention of Cruelty to Animals, conhecida como RSPCA Liverpool, que completou 200 anos de atividade em 2009.

Aqui no Brasil, a primeira instituição de proteção aos animais surgiu a 115 anos, em 1895. Trata-se da União Internacional Protetora dos Animais, conhecida como UIPA, e fundada pelo médico sanitarista e político carioca de origem inglesa, Dr. Ignácio Wallace da Gama Cochrane.

A partir desta iniciativa, muitas outras instituições com as mesmas pretensões foram surgindo em nosso país, estabelecendo diversos avanços na esfera legislativa, como a nossa primeira Lei a mencionar a proteção aos animais, o Decreto 24.645, promulgado em 10 de julho de 1934, durante o Governo de Getúlio Vargas.

Outras conquistas, como a alteração dos artigos 27 e 28 da Lei 5.197/67, tornando crimes inafiançáveis os atentados aos animais silvestres nativos; a inclusão do artigo 225 da Constituição Federal; a tipificação dos crimes contra a fauna na Lei 9.605, de Crimes Ambientais, bem como as mais recentes, que proíbem a utilização de animais em circos em vários estados e municípios brasileiros, e a decisão judicial que proíbe a detestável Farra do Boi, são frutos do trabalho de articulação de ONG's e demais instituições de proteção aos animais não-humanos em nosso país, com representantes do Ministério Público e políticos simpatizantes da causa.

Em 17 de Novembro de 2009 foi aprovado por unanimidade, através da Comissão de Educação e Cultura da Câmara Federal, o Projeto de Lei que proíbe a exibição de animais em circos em todo o território brasileiro e substitui o antigo Projeto de Lei número 7291/06, que dava o direito absurdo aos circos de possuir animais da nossa fauna silvestre e exótica, para uso em seus espetáculos.

O primeiro Projeto de Lei, de 2006, que regulamenta o uso de animais nos circos, é de autoria do Senador Álvaro Dias, do PSDB. Antes, porém, já havia outros projetos de lei e emendas semelhantes, como também outras emendas contrárias redigidas por vários Deputados e Senadores. Por fim, este novo projeto de lei, que já passou pelo Senado e aguarda a aprovação final do Plenário ainda neste semestre, colocará o Brasil em pé de igualdade, neste setor legislativo, com países como Áustria, Suécia, Dinamarca, Finlândia, Israel, Índia, Singapura e Costa Rica.

Com esta Lei, os donos de circos terão de parar imediatamente de utilizar os animais em espetáculos, mas possuirão o prazo de oito anos para decidir sobre o futuro deles, que deverão ser encaminhados a zoológicos registrados no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, IBAMA. Uma regra no projeto veta a doação dos bichos para circos de outros países.  

Dentre as muitas pessoas que lutam em prol dos Direitos dos Animais, posso destacar a Dra. Edna Cardozo Dias, Professora de Direito Ambiental e Urbanístico da UFMG, e Presidente da Liga de Prevenção da Crueldade contra o Animal, fundada em 1983, que declara o seguinte:

"Se cotejarmos os direitos de uma pessoa humana com os direitos do animal como indivíduo ou espécie, constatamos que ambos tem direito à defesa de seus direitos essenciais, tais como o direito à vida, ao livre desenvolvimento de sua espécie, da integridade de seu organismo e de seu corpo, bem como o direito ao não sofrimento. Sob o ponto de vista ético e científico é fácil justificar a personalidade do animal."

Recentemente comemorei a inauguração da Primeira Delegacia de Proteção aos Animais [ não humanos ] do Estado de São Paulo, com sua sede no 4.º Distrito Policial de Campinas, sob o comando da Delegada Dra. Rosana Mortari. Trata-se de uma iniciativa inédita em São Paulo, e espero que seja disseminada por pelo menos todos os municípios com mais de 100 mil habitantes, servindo assim de Sucursal aos municípios menores.

Sem dúvida estamos avançando no reconhecimento dos Direitos dos Animais, mas infelizmente ainda falta muita conscientização sobre isto. Sinto que já passou da hora de termos um Hospital Público para atendimento aos animais, aos moldes do SUS, Sistema Único de Saúde. E não me venham dizer que falta verba para isto, porque é uma mentira! O que falta é vergonha na cara dos políticos que não enfrentam esta questão da forma como deveria, simplesmente porque não se trata de um assunto que cause comoção social; ao contrário: este é um tema difícil de ser "digerido" pelo eleitorado, causando até mesmo indignação por parte da maioria da população, que acredita ser este tema uma afronta contra as carências proporcionadas pela saúde pública àqueles que necessitam de um atendimento médico de qualidade.

Mas a Saúde Pública está falida por outros motivos, que envolvem desvio de verbas e corrupção. A proposta da criação de um Hospital Público para atendimentos de animais, não passa pelo uso das verbas já direcionadas ao SUS. Deveria haver uma política que gerenciasse as verbas oriundas das vendas de Crédito de Carbono, que são obtidas através dos Leilões de RCEs (Reduções Certificadas de Emissão) promovidos pela Prefeitura Municipal de São Paulo e por vários outros órgãos administrativos do nosso país.

Entre 2007 e 2008, a Sub-Prefeitura de Perus, um bairro-cidade no extremo da zona oeste de São Paulo, recebeu do banco holandês FortisBank a quantia de 34 milhões de reais pela venda de 808.450 Créditos de Carbono.

Na época, um Forum da Agenda 21 daquela região, formado pelos distritos de Jaraguá, Pirituba, Perus e Anhanguera, promoveu diversas reuniões para tratar sobre o destino dos milhões que viriam para Perus. A maior parte daquelas reuniões tratou sobre uma questão específica, que tinha por um lado os defensores da implantação de um Hospital Veterinário Municipal e, do outro, a população que não aceitava um investimento desse tipo, já que não dispunham até então de um Hospital Municipal para atender pessoas!

Passados quase três anos, eu não sei o que aconteceu com este dinheiro todo! Pelo que pude apurar, foram construídas e reformadas algumas praças públicas em Perus e algumas benfeitorias no aterro municipal Bandeirantes, localizado também no bairro de Perus, e que foi o principal gerador dos Créditos de Carbono que foram vendidos.

Como eu disse, falta uma gestão eficiente para apurar o direcionamento eficaz dos recursos obtidos com a venda de Créditos de Carbono. Só sei que o Hospital Veterinário Público não saiu do papel, ou melhor, nem se quer foi descrito como um projeto!

Portanto, a questão do reconhecimento dos animais como sujeitos de direitos não depende apenas da existência de Leis de proteção, e sim de uma real mudança do paradigma ético, da passagem do antropocentrismo para o biocentrismo, da valoração dos animais não mais pelo seu valor econômico ou pelo uso antrópico, mas sim pela sua existência enquanto indivíduos.

Finalizando, deixo duas ideias para os políticos que desejam abraçar as causas ambientais: promovam a ideia de um Hospital Veterinário Público com recursos da venda de Créditos de Carbono e defendam a implantação de um projeto concreto de educação ambiental nas escolas públicas e privadas!

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